Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001746
Data do Acordão:05/28/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JULIO TORMENTA
Descritores:CONTENCIOSO ADUANEIRO
TRANSGRESSÃO ADUANEIRA
AMNISTIA
Sumário:I - A falta de liquidação de imposto de transacções num bilhete de despacho constitui transgressão fiscal prevista e punivel nos termos dos artigos 50 e 51 do Contencioso Aduaneiro (CA).
II - Pago o imposto em falta antes da entrada em vigor da Lei 3/81, de 13-3, tal transgressão beneficia da amnistia da alinea j) do artigo 1 de tal diploma.
Nº Convencional:JSTA00005508
Nº do Documento:SA219860528001746
Data de Entrada:03/25/1981
Recorrente:LIMA , DIMAS
Recorrido 1:SANTOS , CARLOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:65
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TFA 1J LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT.
Legislação Nacional:CADU41 ART50 ART51.
REFORMA ADUANEIRA APROVADA PELO DL 46311 DE 1965/04/27 ART96 PAR2.
L 3/81 DE 1981/03/13 ART1 J.