Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001746 |
| Data do Acordão: | 05/28/1986 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JULIO TORMENTA |
| Descritores: | CONTENCIOSO ADUANEIRO TRANSGRESSÃO ADUANEIRA AMNISTIA |
| Sumário: | I - A falta de liquidação de imposto de transacções num bilhete de despacho constitui transgressão fiscal prevista e punivel nos termos dos artigos 50 e 51 do Contencioso Aduaneiro (CA). II - Pago o imposto em falta antes da entrada em vigor da Lei 3/81, de 13-3, tal transgressão beneficia da amnistia da alinea j) do artigo 1 de tal diploma. |
| Nº Convencional: | JSTA00005508 |
| Nº do Documento: | SA219860528001746 |
| Data de Entrada: | 03/25/1981 |
| Recorrente: | LIMA , DIMAS |
| Recorrido 1: | SANTOS , CARLOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/22/1987 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 65 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TFA 1J LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT. |
| Legislação Nacional: | CADU41 ART50 ART51. REFORMA ADUANEIRA APROVADA PELO DL 46311 DE 1965/04/27 ART96 PAR2. L 3/81 DE 1981/03/13 ART1 J. |