Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01176/13
Data do Acordão:09/27/2013
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
FUNCIONÁRIO
QUADRO ADMINISTRATIVO DO ULTRAMAR
QUADRO DO FUNCIONALISMO DO ULTRAMAR
Sumário:Não é de admitir revista se os problemas que vêm apresentados como razão da mesma não foram os que estiveram na base do acórdão sob recurso.
Nº Convencional:JSTA000P16293
Nº do Documento:SA12013092701176
Data de Entrada:06/28/2013
Recorrente:A... E OUTRA
Recorrido 1:CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: