Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01176/13 |
| Data do Acordão: | 09/27/2013 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
| Descritores: | PENSÃO DE APOSENTAÇÃO FUNCIONÁRIO QUADRO ADMINISTRATIVO DO ULTRAMAR QUADRO DO FUNCIONALISMO DO ULTRAMAR |
| Sumário: | Não é de admitir revista se os problemas que vêm apresentados como razão da mesma não foram os que estiveram na base do acórdão sob recurso. |
| Nº Convencional: | JSTA000P16293 |
| Nº do Documento: | SA12013092701176 |
| Data de Entrada: | 06/28/2013 |
| Recorrente: | A... E OUTRA |
| Recorrido 1: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |