Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROCURADOR DA REPÚBLICA.
CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO.
FUNDAMENTAÇÃO.
USURPAÇÃO DE PODER.
II - Ao proceder à classificação de um seu funcionário, a Administração actua no âmbito da discricionariedade imprópria, contenciosamente sindicável só nas hipóteses de erro grosseiro.
III - A usurpação de poder consiste na invasão, pela Administração Pública, de uma das outras funções do Estado.
IV – Há contradição na fundamentação de um acto quando os fundamentos estão em oposição com a decisão, ou seja, os fundamentos invocados conduziriam logicamente, não ao resultado expresso na decisão, mas a resultado oposto.
CONST97 ART203 ART219 N2 ART219 N4 ART20 ART32.
CPA91 ART123 N1 ART123 N2 D ART124 N1 A ART133 N1 N2 C ART134 ART120.
REBELO DE SOUSA LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VOLI 1999.
JOÃO CAUPERS DIREITO ADMINISTRATIVO PAG185.
MARCELLO CAETANO MANUAL VOLI PAG380-382.
SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG380-382.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VOLIII PAG295.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO PAG555-556.
