Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016483
Data do Acordão:12/09/1971
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:ESCRITA COMERCIAL
CONTRIBUINTE DO GRUPO B
RECUSA DE EXIBIÇÃO DE ESCRITA
DOLO
CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
Sumário:O facto de um contribuinte tributado em contribuição industrial, grupo B, não possuir os livros de compras, vendas e serviços prestados, exigidos no artigo 133 do Codigo da Contribuição Industrial, constitui infracção punida pelo artigo 146 do mesmo Codigo.
Nº Convencional:JSTA00017186
Nº do Documento:SA219711209016483
Data de Entrada:05/14/1971
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:RIBEIRO , ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:71
Apêndice:DG
Data do Apêndice:04/03/1973
1ª Pág. de Publicação do Acordão:759
Referência Publicação 1:AD N122 ANOXI PAG223
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:CCI63 ART133 ART146 ART147.
CPCI63 ART109 ART112.