Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016483 |
| Data do Acordão: | 12/09/1971 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES CORREIA |
| Descritores: | ESCRITA COMERCIAL CONTRIBUINTE DO GRUPO B RECUSA DE EXIBIÇÃO DE ESCRITA DOLO CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL |
| Sumário: | O facto de um contribuinte tributado em contribuição industrial, grupo B, não possuir os livros de compras, vendas e serviços prestados, exigidos no artigo 133 do Codigo da Contribuição Industrial, constitui infracção punida pelo artigo 146 do mesmo Codigo. |
| Nº Convencional: | JSTA00017186 |
| Nº do Documento: | SA219711209016483 |
| Data de Entrada: | 05/14/1971 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | RIBEIRO , ANTONIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 71 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 04/03/1973 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 759 |
| Referência Publicação 1: | AD N122 ANOXI PAG223 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. |
| Legislação Nacional: | CCI63 ART133 ART146 ART147. CPCI63 ART109 ART112. |