Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0787/07 |
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| Data do Acordão: | 05/07/2008 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | JORGE LINO |
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| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL GARANTIA CADUCIDADE SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO LEVANTAMENTO DA GARANTIA PRINCÍPIO DA PROTECÇÃO DA CONFIANÇA |
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| Sumário: | Sem violação de princípio legal ou constitucional algum, a garantia prestada em execução fiscal nos termos do artigo 183.º-A do Código de Procedimento e de Processo Tributário – não caducada à data de 1 de Janeiro de 2007, início de vigência da Lei n.º 53-A/2006 de 29 de Dezembro, revogatória daquele artigo 183.º-A –, só «poderá ser levantada oficiosamente ou a requerimento de quem a haja prestado, logo que no processo que a determinou tenha transitado em julgado decisão favorável ao garantido ou haja pagamento da dívida», nos termos do n.º 2 do artigo 183.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. |
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| Nº Convencional: | JSTA00065013 |
| Nº do Documento: | SA2200805070787 |
| Data de Entrada: | 09/25/2007 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF PENAFIEL PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Área Temática 2: | DIR CONST - DIR FUND. |
| Legislação Nacional: | LGT98 ART12 ART52. CPPTRIB99 ART169 ART183. CPPTRIB99 NA REDACÇÃO DA L 30-B/2002 DE 2002/12/30 ART183-A. L 53-A/2006 DE 2006/12/29 ART94 ART163. CCIV66 ART7 ART12. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TC 323/2006 DE 2006/05/17. |
| Referência a Doutrina: | PIRES DE LIMA E OUTRO CÓDIGO CIVIL ANOTADO V1 ART12. GOMES CANOTILHO DIREITO CONSTITUCIONAL 5ED PAG382. JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO 5ED V2 PAG247. |
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| Aditamento: | |
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