Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO.
CAUSA DE PEDIR.
CCJ96 ART12.
CCIV66 ART569.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01119/04 |
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| Data do Acordão: | 01/11/2005 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
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| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO. CAUSA DE PEDIR. |
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| Sumário: | O saneador que decidiu acção de indemnização onde se fundamentava a pretensão em comportamentos ilícitos e violadores dos princípios gerais que regem as relações dos particulares com a Administração, sem fazer nenhuma referência a que tais danos derivassem da invalidade ou do incumprimento do contrato de concessão que celebrara com o R. Estado não pode ser apreciada como se de responsabilidade contratual se tratasse, porque a causa de pedir assenta em responsabilidade extracontratual. |
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| Nº Convencional: | JSTA00061584 |
| Nº do Documento: | SA12005011101119 |
| Data de Entrada: | 10/26/2004 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUÊS E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART30 ART305 ART471. CCJ96 ART12. CCIV66 ART569. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral