Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011561
Data do Acordão:07/20/1983
Tribunal:PLENO
Relator:PEREIRA DA SILVA
Descritores:FUNCIONARIO PUBLICO
ACTO DE ADMISSÃO
PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA
ACTO DO GOVERNO
ACTO NÃO PUBLICADO
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
DEMISSÃO
Sumário:I - Os actos dos membros do Governo relativos a situação dos funcionarios eram juridicamente inexistentes, nos termos do n. 4 do artigo 122 da Constituição (primitiva redacção), quando não fossem publicados no DR.
II - O despacho do Ministro dos Assuntos Sociais de 21-12-77, que determinou a cessação imediata das funções das recorrentes por entender que tinham sido indevidamente admitidas nos serviços de enfermagem do Hospital Geral de Santo Antonio em virtude da prova de demissão que lhes havia sido aplicada por despacho de 12-10-64, carecia de publicação por alterar a situação daquelas recorrentes.
III - Sendo juridicamente inexistente aquele despacho de 21-12-77, e não produzindo efeitos juridicos, não podia entender-se que um posterior despacho de 28-11-79, o teria revogado se, porventura, não fosse tambem inexistente por falta de publicação.
Nº Convencional:JSTA00002087
Nº do Documento:SAP19830720011561
Data de Entrada:04/09/1981
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:ABREU , MARIA E OUTRA
Votação:MAIORIA COM 4 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/08/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:526
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR CONST.
Legislação Nacional:DL 49397 ART1 N1 ART6.
PORT 7578 DE 1933/05/22 N4.
CADM40 ART538 N4.
CONST76 ART113 ART122 N1 - N4.
D 365/70 DE 1970/08/03 ART2 N1 B.
D 22470 DE 1933/04/11 ART8.
DL 25277 DE 1935/04/22.
DL 42800 DE 1960/01/11 ART6.
D 21378 DE 1932/06/20 ART1.
D 26341 DE 1936/02/07 ART1 B ART7 ART8.
DL 22257 DE 1933/03/29 ART24.
CONST33 ART108 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC10789 DE 1980/07/16.
Referência a Pareceres:P PGR 33/79 DE 1979/04/19 IN DR IIS 1979/08/28.