Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027658
Data do Acordão:05/21/1991
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:COELHO VENTURA
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
ACTO DE EXECUÇÃO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - O Acto confirmativo e aquele cujo objecto e igual ao do acto contenciosamente impugnavel, anteriormente praticado, e do qual resulta ja definido o efeito a que o particular ficou juridicamente vinculado.
II - Os Actos de Execução são os Actos Administrativos praticados em consequencia necessaria da definição de situações juridicas constantes de outro acto administrativo anterior.
III - Os actos de execução não tem, por si, caracter definitivo, sendo o acto administrativo executado que definiu situações juridicas, limitando-se os actos de execução a aplica-las.
IV - Os actos de execução e os actos confirmativos não são contenciosamente recorriveis.
Nº Convencional:JSTA00032439
Nº do Documento:SA119910521027658
Data de Entrada:10/19/1989
Recorrente:ROCHA , ARLINDO
Recorrido 1:CM DE GONDOMAR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART25.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG443 PAG446 PAG447.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIV PAG148.