Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015452
Data do Acordão:11/09/1966
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HONORIO BARBOSA
Descritores:IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES
PAGAMENTO DE IMPOSTO
FAZENDA PUBLICA
PRIVILEGIO CREDITORIO
BENS DA HERANÇA
PREDIO URBANO
TRANSMISSÃO ONEROSA
INVENTARIO
EXECUÇÃO FISCAL
CHAMAMENTO A DEMANDA
Sumário:I - Para pagamento do imposto sucessorio goza a Fazenda Nacional de privilegio sobre os bens da herança que acompanha um predio transferido, por venda, a terceiro no decurso do processo de inventario orfanologico por obito do seu autor.
II - Porem, essa responsabilidade somente pode efectivar-se sendo chamado a execução o comprador.
Nº Convencional:JSTA00020272
Nº do Documento:SA219661109015452
Data de Entrada:04/15/1966
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:PINTO , FERNANDO E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:IX
Ano da Publicação:1972
Página:56
Referência Publicação 1:AD N62 ANOVI PAG204
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR SUC.
Legislação Nacional:CCIV867 ART878 ART887 PAR1 ART1737 ART2011.
D DE 1911/05/24 ART6.
CSISD58 ART130.
CPC39 ART1036 PAR1.
CPC876 ART814 N4 ART922 ART929.
CODIGO DAS EXECUÇÕES FISCAIS ART86 ART87 PAR7.
CPCI63 ART147.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1930/01/29 IN DG 95 1930/04/25.
AC STA DE 1964/04/29 IN AD N31 PAG913.