Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:047301
Data do Acordão:01/30/2002
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANGELINA DOMINGUES
Descritores:LITIGANTE DE MÁ-FÉ.
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO.
Sumário:Por obediência ao princípio do contraditório, a decisão de condenação como litigante de má fé, pressupõe, obrigatoriamente, a prévia audição do visado sobre essa requerida ou previsível condenação.
Nº Convencional:JSTA00057312
Nº do Documento:SA120020130047301
Data de Entrada:02/21/2001
Recorrente:PRES DA CM DE SETÚBAL
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC96 ART3 ART456.
Jurisprudência Internacional:AC TC PROC510/92 DE 1994/06/07 IN BMJ N438 PAG84.
AC STAPLENO PROC24971 DE 1998/05/12.
AC STA DE 2000/05/06 IN AD N466 PAG1302.
Aditamento: