Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FIXAÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL.
COMISSÃO DE REVISÃO.
DESPACHO DO DIRECTOR DISTRITAL DE FINANÇAS.
PRETERIÇÃO DE FORMALIDADE LEGAL. RECTIFICAÇÃO.
II – Se, na falta de acordo e tendo o Presidente da Comissão aderido ao laudo do vogal da Fazenda, o Director Distrital de Finanças profere despacho no qual, em lugar de se referir ao despacho do Presidente da Comissão, confirma a legalidade do inexistente acordo, tal não configura vício de preterição de formalidade legal essencial, que inquine de ilegalidade a sequente liquidação.
III – O contexto em que o Director Distrital de Finanças profere aquele seu despacho denuncia haver evidente lapso na expressão da vontade real, cuja única consequência é a sua rectificação, nos termos do artº 148º do CPA.
