Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:034553
Data do Acordão:07/07/1994
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:NUNO SALGADO
Descritores:ERRO MATERIAL
RECTIFICAÇÃO
ACLARAÇÃO DE ACÓRDÃO
Sumário:Nos termos do art. 669 al. a) do Código do Processo
Civil qualquer das partes pode requerer ao tribunal que proferiu o acórdão esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade que ele contenha, constituindo a obscuridade a sua imperfeição que se traduz na sua ininteligibilidade e a ambiguidade quando a alguns dos seus passos possa razoavelmente atribuir-
-se dois ou mais sentidos diferentes.*
Nº Convencional:JSTA00040043
Nº do Documento:SA119940707034553
Data de Entrada:04/19/1994
Recorrente:ALMEIDA DIAS & FRAGOSO LDA
Recorrido 1:CM DE LISBOA - PRES DA CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:CCIV66 ART342.
CPC67 ART666 N2 ART667 ART669.