Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 034553 |
| Data do Acordão: | 07/07/1994 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | NUNO SALGADO |
| Descritores: | ERRO MATERIAL RECTIFICAÇÃO ACLARAÇÃO DE ACÓRDÃO |
| Sumário: | Nos termos do art. 669 al. a) do Código do Processo Civil qualquer das partes pode requerer ao tribunal que proferiu o acórdão esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade que ele contenha, constituindo a obscuridade a sua imperfeição que se traduz na sua ininteligibilidade e a ambiguidade quando a alguns dos seus passos possa razoavelmente atribuir- -se dois ou mais sentidos diferentes.* |
| Nº Convencional: | JSTA00040043 |
| Nº do Documento: | SA119940707034553 |
| Data de Entrada: | 04/19/1994 |
| Recorrente: | ALMEIDA DIAS & FRAGOSO LDA |
| Recorrido 1: | CM DE LISBOA - PRES DA CM DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | DEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART342. CPC67 ART666 N2 ART667 ART669. |