Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024378
Data do Acordão:03/13/1990
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:ANTONIO SAMAGAIO
Descritores:ASILO POLÍTICO
RECURSO JURISDICIONAL
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
PROCESSO PENDENTE
CONDENAÇÃO PENAL
PRISÃO
EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
PERDA DO ASILO
Sumário:Se na pendência do recurso no Supremo Tribunal Administrativo sobre despacho de indeferimento do direito de asilo político o recorrente tiver sido condenado em tribunal criminal em pena de prisão e sido expulso do território nacional, a lide torna-se inútil - alínea e) do artigo 287 do Código de Processo Civil -, face ao disposto na alínea i) do artigo 11 da Lei n.
38/80, de 1 de Agosto, que comina a perda daquele direito no caso de decisão judicial determinar a expulsão do seu titular.
Nº Convencional:JSTA00035093
Nº do Documento:SAP19900313024378
Data de Entrada:06/30/1988
Recorrente:MINAI
Recorrido 1:KAMUGISHA , WILLBALD
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:310
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ASILO. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:L 38/80 DE 1980/08/01 ART11 I ART12 N3.
DL 430/83 DE 1983/12/13 ART23 N1 ART34 N2.
DL 264-C/81 DE 1981/03/09 ART43 A ART48 N1 B.
CPC67 ART287 E.
LPTA85 ART102.