Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001710
Data do Acordão:01/16/1969
Tribunal:PLENO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:PETIÇÃO
CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
RECURSO CONTENCIOSO
AMBITO DO RECURSO
CONTENCIOSO DE ANULAÇÃO
VICIOS NÃO INVOCADOS NA SECÇÃO
Sumário:I - O ambito do recurso delimita-se pelo pedido formulado na respectiva petição, não podendo o tribunal pleno conhecer de questões que não tenham sido suscitadas e discutidas na secção.
II - O contencioso administrativo e de mera anulação, pelo que somente lhe cabe apreciar os actos definitivos e executorios quando ilegais, mas sem tirar desta declaração quaisquer efeitos; nomeadamente não pode determinar a pratica de actos que tenham por fim a efectivação de direitos ou obrigações. E exclusivamente a Administração que compete a reintegração da ordem juridica violada.
Nº Convencional:JSTA00000920
Nº do Documento:SAP19690116001710
Data de Entrada:02/23/1968
Recorrente:ANTONIO TELES DE MENESES & COMP LDA
Recorrido 1:SE DA INDUSTRIA
Votação:MAIORIA COM 3 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:08/25/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:13
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC7340.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPC67 ART722.
LOSTA56 ART26.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1944/07/04 IN COL OF VIV PAG77.
AC STAP DE 1962/05/10 IN COL OF VXIV PAG108.