Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015843
Data do Acordão:05/08/1968
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HONORIO BARBOSA
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
CONTRIBUINTE DO GRUPO A
ESCRITA COMERCIAL
ATRASO DA ESCRITA
INFRACÇÃO FISCAL
Sumário:O atraso superior a noventa dias na escrituração do "Diario" e do "Razão" por contribuinte do grupo
A e punido nos termos do artigo 145 do Codigo da Contribuição Industrial, por constituir infracção prevista no paragrafo unico do artigo 134 do mesmo diploma.
Nº Convencional:JSTA00019164
Nº do Documento:SA219680508015843
Data de Entrada:01/13/1968
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:FABRICA DE TECIDOS MOREIRENSE LDA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XI
Ano da Publicação:1972
Página:29
Referência Publicação 1:AD N78 ANOVII PAG837
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Área Temática 2:DIR COM.
Legislação Nacional:CCI63 ART51 ART51 PARUNICO ART133 ART134 ART145 ART146 ART149.
Referência a Doutrina:ALFREDO ROCCO PRINCIPIOS DE DIREITO COMERCIAL PAG491.
ADRIANO ANTERO COMENTARIO AO CODIGO COMERCIAL PORTUGUES VI PAG97.