Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO EXECUTADO
CONCURSO DE INGRESSO
CARREIRA DIPLOMÁTICA
II - É o caso do acto de aprovação da lista de candidatos aprovados e excluídos em Concurso de ingresso na Categoria de Adido de Embaixada da Carreira Diplomática, cuja homologação teve lugar a 3 de Maio de 2005, a que, não obstante a instauração de providência cautelar de suspensão de eficácia, se seguiu o prosseguimento dos termos normais do procedimento, com a subsequente nomeação como adidos dos candidatos aprovados (a 27.06.2005), e, inclusive, a nomeação dos mesmos como secretários de embaixada (a 31 de Agosto de 2007), tendo a sentença do TAF que decidiu o pedido de suspensão de eficácia (indeferindo-a) sido proferida a 19.MAR.2007, e o acórdão do TCAS (que, revogando a sentença, deferiu o pedido) sido proferido a 14 de Junho seguinte.
III - Assim, o procedimento em que o acto suspendendo se inseriu, à data em que foi declarada a suspensão de eficácia, havia já logrado o fim que visava – ingresso na Categoria de Adido de Embaixada da Carreira Diplomática (cf. artigos 10.º e segs. do Dec.Lei 40-A/98, de 27 de Fevereiro que definiu o Estatuto da Carreira Diplomática).
IV - Num tal quadro, o pedido de suspensão de eficácia tinha de ser indeferido, independentemente da indagação feita pelo acórdão recorrido no sentido de que no caso se configurava uma situação de periculum in mora (artº 120º, n.º 1, al. b), do CPTA).
V - Mas, o indeferimento do pedido de suspensão de eficácia da lista de candidatos aprovados e excluídos (que constituía objecto do primeiro recurso de revista interposto), tira razão de ser ao conhecimento da declaração de ineficácia de subsequente acto de execução pretensamente indevida, como foi o caso de nomeação definitiva dos adidos como secretários de embaixada, que constituía objecto do outro recurso de revista interposto, cujo conhecimento fica assim prejudicado.
CPTA02 ART129 ART120 ART173.
LPTA85 ART81 N1.
