Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012962 |
| Data do Acordão: | 03/06/1991 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | HORTA DO VALE |
| Descritores: | IVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO INCIDENCIA APLICAÇÃO DA LEI FISCAL NO TEMPO |
| Sumário: | Anteriormente a Lei 2/88 as refeições fornecidas pelas empresas hoteleiras aos seus trabalhadores, estavam, como prestações efectuadas a titulo oneroso por um sujeito passivo agindo como tal sujeitos a I.V.A. nos termos do art. 1 a) e 4 n. 1 do C.I.V.A.. |
| Nº Convencional: | JSTA00032266 |
| Nº do Documento: | SA219910306012962 |
| Data de Entrada: | 06/27/1990 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | INTERHOTEL-SOC INTERNACIONAL DE HOTEIS SARL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/15/1992 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 251 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IVA. |
| Legislação Nacional: | CIVA86 ART1 ART2 N1 A ART4 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC12753 DE 1990/11/21. AC STA PROC12749 DE 1990/11/21. AC STA PROC12746 DE 1990/12/05. AC STA PROC12760 DE 1990/12/05. AC STA PROC12961 DE 1990/12/05. AC STA PROC12756 DE 1990/12/12. |