Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ENTREGA DE TERRAS PARA EXPLORAÇÃO
ORDEM DE CONHECIMENTO DE VICIOS
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
VIOLAÇÃO DE LEI
INCONSTITUCIONALIDADE
GESTÃO TECNICA E ECONOMICA EQUILIBRADA
POSSE UTIL
PRESUNÇÃO LEGAL
PREDIO RUSTICO
EXPLORAÇÃO AGRICOLA
CONTRATO ADMINISTRATIVO
AJUSTE DIRECTO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
VICIO DE FORMA
II - So e de conhecimento prioritario o conhecimento de violação da Constituição quando seja alegada a inconstitucionalidade da norma que serviu de base legal ao acto recorrido.
III - A Constituição da Republica, na sua versão de 1976, consagrou a posse util, mas regulou e autorizou o legislador ordinario a regular, de novo, este instituto no ambito da Reforma Agraria, no que respeita a entrega da terras para exploração que ja se encontrassem a ser possuidas dessa forma, antes da sua entrada em vigor.
IV - O artigo 42 do Dec.-Lei n. 111/78 não estabelece a presunção de que a entidade detentora da posse util sobre um predio rustico proceda a sua exploração de forma tecnica e economicamente equilibrada, para efeitos de ser beneficiaria de um contrato por ajuste directo.
V - A referencia a não verificação dos requisitos previstos no artigo 42 do Dec.-Lei n. 111/78 não satisfaz as exigencias de fundamentação do acto administrativo por ser uma afirmação meramente conclusiva que não revela as razões da decisão tomada.
VI - A utilização de afirmações conclusivas equivale a falta de fundamentação, o que constitui vicio de forma.
ETAF84 ART4 N3.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART16 N2 N3 N4 N5 ART23 N3 ART36 ART50 N1 ART59 ART75 N1 D.
CONST76 ART96 ART97 N1 N2 ART101 N1.
DL 406-B/76 DE 1976/07/29 ART1 ART5.
DL 492/76 DE 1976/07/23 ART1 N1.
DL 493/76 DE 1976/07/23 ART6 N2.
DL 111/78 DE 1978/05/27 ART7 ART9 ART42.
PORT 797/81 DE 1981/09/12 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A D.
AC STAPLENO PROC19220 DE 1987/02/24.
AC STA PROC18049 DE 1984/01/26.
AC STA PROC15298 DE 1984/02/16.
AC STA PROC16661 DE 1984/04/12.
AC STA PROC16721 DE 1984/06/22.
AC STA PROC16782 DE 1984/12/06.
