Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO CONTENCIOSO.
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA.
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO.
II - Integra-se no conceito de "funcionalismo público" em sentido amplo constante daquela disposição a situação decorrente do exercício de funções por um magistrado judicial em regime de acumulação.
III - Face ao disposto nos artº 40/b) e 104º do ETAF, não compete ao S.T.A., mas sim ao T.C.A., a apreciação de recurso contencioso de anulação de despacho do Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, que decidiu sobre o montante da remuneração a atribuir a um juiz de direito pelo facto de ter exercido funções em regime de acumulação.
