Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000920
Data do Acordão:06/22/1977
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:DESCAMINHO
BEBIDAS ALCOOLICAS
SELAGEM
AUTO DE NOTICIA
Sumário:Desde que o whisky, embora mercadoria condicionada, se encontrava devidamente selado, não ha lugar a levantar auto de noticia.
Nº Convencional:JSTA00012828
Nº do Documento:SA219770622000920
Data de Entrada:12/27/1976
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:MOURA , ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/09/1981
1ª Pág. de Publicação do Acordão:190
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:RGA41 ART691 PAR3.