Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004646
Data do Acordão:11/12/1969
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:HONORIO BARBOSA
Descritores:TENTATIVA DE DESCAMINHO
INSCRITO MARITIMO
PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO DA RESPONSABILIDADE
DELITO ADUANEIRO
CONFISSÃO
Sumário:O inscrito maritimo que procura fazer passar atraves da alfandega, empregando artificios fraudulentos, mercadoria sem o pagamento dos respectivos direitos pratica tentativa de delito de descaminho.
Nº Convencional:JSTA00017778
Nº do Documento:SA419691112004646
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:MADONHANE , ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:69
Apêndice:DG
Data do Apêndice:11/26/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:248
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CADU41 ART12 PARUNICO ART41 ART43 ART93 PAR3 ART168 PAR2.
CP886 ART11.