Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01212/03
Data do Acordão:11/26/2003
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ISABEL JOVITA
Descritores:DIRECTOR GERAL.
RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO.
Sumário:I - É própria, mas não exclusiva a competência atribuída ao Director-Geral do Turismo pelo nº 1 do artº 4º do D.L. nº 328/86, de 30 de Setembro.
II - O despacho do Director-Geral do Turismo que indefere o pedido de localização de um estabelecimento hoteleiro está sujeito a recurso hierárquico necessário.
Nº Convencional:JSTA00059834
Nº do Documento:SA12003112601212
Data de Entrada:07/02/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:DIRGER DO TURISMO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC DO PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - POLÍCIA ADM.
Legislação Nacional:DL 167/97 DE 1997/07/04 ART67.
CONST97 ART268 N4 ART18.
Jurisprudência Nacional:AC TC 495/96 COL PAG383.; AC STA DE 1994/11/17 IN AP-DR PAG8154.; AC STA PROC30043 DE 1992/10/29.; AC STA PROC46985 DE 2002/10/02.; AC STA PROC734/02 DE 1992/11/07.; AC STAPLENO PROC35880 DE 1997/07/09.; AC STA PROC33211 DE 1997/10/01.; AC STA PROC37185 DE 1998/12/09.; AC STA PROC45085 DE 1999/11/09.; AC STA PROC40256 DE 1999/04/28.
Referência a Doutrina:PAULO OTERO CONCEITO E FUNDAMENTOS DA HIERARQUIA ADMINISTRATIVA PAG375 PAG404.
Aditamento: