Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS
RESCISÃO PELO EMPREITEIRO
INDEMNIZAÇÃO
LUCRO CESSANTE
ALEGAÇÕES
PROVA
CAUÇÃO
DESPESAS JUDICIAIS
MATÉRIA DE DIREITO
II - Não pode ser aceite como definidora da existência e limites dos lucros cessantes advindos de tal rescisão, a singela matéria consistente na afirmação de que numa obra daquele tipo era razoável esperar, e o A. esperava mesmo, um lucro de 15% sobre os trabalhos a efectuar.
III - A garantia bancária, como caução, não deve ser declarada extinta enquanto decorrer o período de garantia das obras e não se demonstrarem assegurados nos termos legais os créditos a que se reporta o art. 201 do referido Dec.Lei n. 235/86, não cabendo ao dono da obra qualquer responsabilidade pelas respectivas comissões.
IV - O lesado não pode reclamar em acção de responsabilidade civil o pagamento de despesas que possam entrar em regra de custas ou que estejam abrangidas pela procuradoria.
V - O credor tem direito às despesas extrajudiciais que haja efectuado em vista da cobrança da dívida.
VI - O quesito em que se pergunta se uma das partes deliberou rescindir o contrato, não encerra matéria de direito.
CCJ96 ART65 ART67.
TECSTA59 ART19 N1.
CCIV66 ART342.
AC STA PROC38270 DE 1997/02/25.
