Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:039932
Data do Acordão:07/09/1996
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MOURA CRUZ
Descritores:TELECÓPIA
PROCESSO JUDICIAL
SERVIÇO PÚBLICO
CTT
Sumário:O n. 1 do art. 2 do DL 28/92, de 27.2, apenas permite o recurso, no envio de telecópias para processos judiciais, ao serviço público de telecópia dos correios e das telecomunicações e ao equipamento de telecópia de advogado ou de solicitador que conste da lista organizada pela Ordem dos Advogados e pela Câmara dos Solicitadores.
Nº Convencional:JSTA00044848
Nº do Documento:SA119960709039932
Data de Entrada:03/14/1996
Recorrente:INOCENCIO , ANIBAL
Recorrido 1:COMIS DISCIPLINAR DO SENADO DA UNIVERSIDADE DA BEIRA INTERIOR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TAC COIMBRA PROC606/95 DE 1995/10/30.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:DL 28/92 DE 1992/02/27 ART2 N1 N2 ART4 N3 N5.
CPC67 ART151.
DL 54/90 DE 1990/02/13 ART3 N3.