Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APOIO FINANCEIRO.
BARRAGEM.
ATRASO NA DECISÃO.
ACTO ILÍCITO.
PRINCÍPIO DA PROTECÇÃO DA CONFIANÇA.
II - Para que se verifique o elemento ilicitude, é necessário que o interessado demonstre que o acto ilegal o atingia num direito ou posição juridicamente tutelada de natureza substantiva.
III - Não é o caso, se num processo tendente à concessão de um pedido de apoio (estando, pois, perante uma Administração pretensiva), no âmbito do sub-programa do PEDAP-Pequenos Regadios Individuais -, e que acabou por não ser concedido ao interessado por haver expirado o respectivo prazo, este não provou que o respectivo processo não foi completado em prazo razoável, concretamente não logrando demonstrar que, nos lapsos temporais imputáveis à Administração e na tramitação que foi observada, se houvessem verificado atrasos ou actos procedimentais que denotassem violação do dever de boa administração.
IV - No enunciado condicionalismo, e tendo a Administração comunicado ao interessado que o seu pedido de apoio financeiro havia sido contemplada no âmbito do PEDAP, do mesmo passo que lhe era solicitado o envio de diversos elementos para instruir o respectivo processo (e cujo prazo acabou por expirar em virtude do condicionalismo referido em 3.), também não pode dizer-se que foi violado o principio da protecção da confiança legitima.
V- No mesmo circunstancialismo, não tendo a Administração respondido a sucessivos pedidos de informação quanto ao estado do processo, tal conduta omissiva não reveste autonomia para fins de ilicitude, diluindo-se (ou mostrando-se imbricada) na restante conduta imputada à Administração.
REGULAMENTO DE SEGURANÇA DE BARRAGENS APROVADO PELO DL 11/90 DE 1990/01/06 ART12.
DL 186/90 DE 1990/06/06 ART2.
CCIV66 ART342.
REBELO DE SOUSA LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO V1 PAG83.
SANTOS BOTELHO E OUTROS CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANOTADO 4ED ART3.
