Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008305
Data do Acordão:11/25/1971
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES BASTOS
Descritores:RECURSO HIERARQUICO FACULTATIVO
ACTO CONFIRMATIVO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ACÚCAR E DO ÁLCOOL
Sumário:Se o acto administrativo contra o qual se pretende reagir foi praticado por entidade cujos actos estão directamente sujeitos a revisão contenciosa prevista no n. 1 do artigo 15 da Lei Organica deste Supremo Tribunal, o recurso hierarquico que deles se interponha e meramente facultativo e da sua resolução não cabe recurso directo de anulação.
Nº Convencional:JSTA00016989
Nº do Documento:SA119711125008305
Data de Entrada:11/26/1970
Recorrente:MOTA , CANDIDO - SOC LUSITANA DE DESTILAÇÃO LDA E OUTROS
Recorrido 1:SE DO COMERCIO E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:71
Apêndice:DG
Data do Apêndice:03/05/1973
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1082
Referência Publicação 1:AD N122 ANOXI PAG178
Privacidade:1
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO COMERCIO DE 1970/10/27.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
D 47338 DE 1966/11/24.
Aditamento: