Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 008305 |
| Data do Acordão: | 11/25/1971 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | RODRIGUES BASTOS |
| Descritores: | RECURSO HIERARQUICO FACULTATIVO ACTO CONFIRMATIVO ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ACÚCAR E DO ÁLCOOL |
| Sumário: | Se o acto administrativo contra o qual se pretende reagir foi praticado por entidade cujos actos estão directamente sujeitos a revisão contenciosa prevista no n. 1 do artigo 15 da Lei Organica deste Supremo Tribunal, o recurso hierarquico que deles se interponha e meramente facultativo e da sua resolução não cabe recurso directo de anulação. |
| Nº Convencional: | JSTA00016989 |
| Nº do Documento: | SA119711125008305 |
| Data de Entrada: | 11/26/1970 |
| Recorrente: | MOTA , CANDIDO - SOC LUSITANA DE DESTILAÇÃO LDA E OUTROS |
| Recorrido 1: | SE DO COMERCIO E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 71 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 03/05/1973 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1082 |
| Referência Publicação 1: | AD N122 ANOXI PAG178 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DO COMERCIO DE 1970/10/27. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART15 N1. D 47338 DE 1966/11/24. |
| Aditamento: | |