Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025984
Data do Acordão:10/31/1989
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:DIMAS DE LACERDA
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
ACTO ADMINISTRATIVO
DECLARAÇÃO NEGOCIAL
RESCISÃO DE CONTRATO
Sumário:I - So os actos administrativos autoritarios são susceptiveis de recurso contencioso de anulação.
II - Não tem essa caracteristica a declaração de vontade de rescisão de um contrato administrativo produzida pela parte publica no uso de poderes emergentes do clausulado do contrato.
Nº Convencional:JSTA00027847
Nº do Documento:SA119891031025984
Data de Entrada:05/03/1988
Recorrente:PRES DA CM DE LOURES
Recorrido 1:GONÇALVES , ALBINO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:6040
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC67 ART660 N2 ART668 N1 D.
DL 356/79 DE 1979/08/31.
CADM40 ART469 PAR1 ART621.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1.
LPTA85 ART110 B.
DL 49397 DE 1969/11/24 ART3 N1 E ART4 N1 N2.
ETAF84 ART5.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG657.