Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:05/05
Data do Acordão:04/07/2005
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RUI BOTELHO
Descritores:DELEGAÇÃO DE PODERES.
RECURSO HIERÁRQUICO FACULTATIVO.
INDEFERIMENTO TÁCITO.
RECURSO CONTENCIOSO.
CHEFE DO ESTADO MAIOR DA ARMADA.
Sumário:I - O recurso contencioso deduzido de acto praticado no uso de delegação ou subdelegação de poderes deve ser interposto contra o acto do delegado ou subdelegado, que age em nome próprio mas como se estivesse posicionado na escala hierárquica ao nível do delegante ou subdelegante, isto é, sem necessidade de recurso hierárquico - art.ºs 7 e 51, n.º 1, alínea a) do ETAF e art.º 56 da LPTA, a contrario sensu.
II - Se o acto do subdelegado é imediatamente impugnável nos tribunais o recurso hierárquico dele interposto é meramente facultativo (art.º 167, n.ºs 1 e 2 do CPA)
III - Interposto esse recurso hierárquico (ainda que facultativo) o órgão competente tem obrigação legal de o decidir no prazo fixado de 30 dias (ou no máximo de 90), nos termos do artigo 175, n.º 1 e 2, do CPA.
IV - Decorrido esse prazo, considera-se o recurso tacitamente indeferido (artigo 175, n.º 3, do CPA).
V - Em caso de recurso hierárquico facultativo, tal indeferimento não é, porém, contenciosamente recorrível, por não ser lesivo dos direitos e interesses legalmente protegidos do recorrente, já que tal lesão ocorreu com a emissão do acto objecto do recurso gracioso.
Nº Convencional:JSTA00061955
Nº do Documento:SA12005040705
Data de Entrada:01/06/2005
Recorrente:A...
Recorrido 1:CEMA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA 2004/07/08.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:ETAF84 ART7 ART51 N1 A.
LPTA85 ART56.
CPA91 ART167 ART175.
CRP ART268 N4.
RSTA57 ART57.
CPC96 ART676 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC559/04 DE 2005/01/20.; AC STA PROC215/03 DE 2004/09/23.; AC STA PROC41054 DE 2002/02/14.; AC STA PROC910/02 DE 2003/01/21.; AC STA PROC48143 DE 2003/09/25.; AC STA PROC1402/02 DE 2003/09/25.; AC STA PROC45741 DE 2000/11/08.; AC STA PROC45796 DE 2000/11/16.
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