Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0455/04 |
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| Data do Acordão: | 11/03/2004 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | PAIS BORGES |
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| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. ALEGAÇÕES. MATÉRIA DE FACTO. DESPACHO SANEADOR. CONHECIMENTO DE MÉRITO. |
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| Sumário: | I - O conceito de questões de facto abrange não só os factos externos, como também os eventos do foro interno dos sujeitos (da sua vida psíquica, sensorial ou emocional), directamente percepcionáveis e valoráveis pela sua natureza e gravidade. II - O conhecimento do mérito da causa no despacho saneador não pode ser efectuado se do processo não constarem já todos os elementos necessários a uma decisão segura e correctamente fundamentada, impondo-se, em tal situação, a fixação da respectiva base instrutória (arts. 510º, nº 1, al. b) e 511º do CPCivil). |
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| Nº Convencional: | JSTA00061183 |
| Nº do Documento: | SA1200411030455 |
| Data de Entrada: | 04/20/2004 |
| Recorrente: | A... E OUTRA |
| Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUÊS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART510 N1 B ART511 ART564. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC501/04 DE 2004/09/23. |
| Referência a Doutrina: | ANSELMO DE CASTRO DIREITO PROCESSUAL CIVIL DECLARATÓRIO VIII PAG268. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral