Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CRITERIO VALORIMETRICO
AUTORIZAÇÃO TACITA
ACEITAÇÃO TACITA
DIRECÇÃO GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
NOTIFICAÇÃO
LIQUIDAÇÃO
II - O artigo 138 deste Codigo, quando faz apelo ao artigo 38, paragrafo unico, do mesmo diploma, tem em vista a decisão relativa ao pedido daquela autorização e so tal decisão havera de ser notificada nos termos e para os efeitos dos paragrafos do citado artigo 138.
III - E manifesto, assim, que, se o contribuinte nenhuma autorização solicitou, não havera lugar a qualquer decisão da Direcção-Geral e que tivesse de ser-lhes notificada.
IV - Ainda que os serviços fiscais tivessem liquidado, em consecutivos exercicios, contribuição industrial conforme ao criterio valorimetrico utilizado pelo contribuinte, esse facto não pode traduzir adesão tacita da Direcção-Geral a esse criterio e que impossibilite aqueles serviços de o rejeitar em exercicios posteriores, não tendo o contribuinte de ser notificado de essa alteração.
CCIV66 ART218.
CPCI63 ART5.
AC STA DE 1959/03/18 IN AD-DG 1959/09/10.
MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL 1963 VI PAG8-90.
