Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO.
CASO JULGADO FORMAL.
II - Decidida naquela sentença uma outra questão prévia - incompetência material do TAC - questão que improcedeu, e tendo sido interposto recurso jurisdicional restrito à questão de incompetência, aquela decisão transitou entretanto em julgado na parte relativa à questão da ilegalidade da coligação, que não foi objecto de recurso.
III - Assim, o prazo referido em I) conta-se a partir da data daquele trânsito em julgado, e não do trânsito do acórdão do STA que veio a decidir recurso que nada tinha a ver com aquela coligação ilegal.
