Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:033052
Data do Acordão:12/13/1994
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERNANDES CADILHA
Descritores:CARREIRA MÉDICA HOSPITALAR
DIRECTOR DE SERVIÇO HOSPITALAR
EQUIPARAÇÃO A CARGOS DE CHEFIA
Sumário:I - O médico que se encontre na situação de "equiparação a chefe de serviço hospitalar", nos termos do art. 50, ns. 1 e 2, do Decreto-Lei n. 73/90, de 6 de Março, não preenche as condições de recrutamento para o cargo de director de serviço hospitalar.
II - A equiparação prevista no n. 5 do citado art. 50, circunscreve-se aos efeitos aí expressamente mencionados e não abrange o direito à progressão na carreira ou
à nomeação para cargos de direcção e de chefia.
Nº Convencional:JSTA00042454
Nº do Documento:SA119941213033052
Data de Entrada:11/02/1993
Recorrente:ROCHA , JOSE
Recorrido 1:CONSELHO ADMINIST HOSP CENTRAL ESPECIALIZADO DE CRIANÇAS MARIA PIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART57.
DL 73/90 DE 1990/03/06 ART12 ART22 N5 ART23 N1 C ART29 N2 ART30 ART40ART41 N2 ART48 N1 C ART50 N1 N2 N5.
DRGU 3/88 DE 1988/01/22 ART29 N2 N3 D.
DL 19/88 DE 1988/01/21 ART3.
DL 59/76 DE 1976/01/23 ART1 N2.
DL 323/89 DE 1989/09/26 ART2 N5.
CPA91 ART133 N2 B.