Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REGULARIZAÇÃO DE PESSOAL.
ACTO REVOGATÓRIO.
EFECTIVIDADE DE SERVIÇO.
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO.
II - Reunidos todos os requisitos ditos em I e celebrado pela recorrida um contrato a termo certo como auxiliar de acção educativa, o posterior despacho em que o Secretário de Estado da Administração Educativa disse revogar «os despachos autorizadores» deve ser interpretado no sentido de operar a revogação do seu despacho de concordância com a proposta emanada do Conselho Directivo da escola, só indirectamente afectando a subsistência dos despachos autorizadores, praticados pelo Secretário de Estado do Orçamento e pelo Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.
III - Se a recorrida, devido ao atraso no processo de regularização que o DL n.º 81-A/96 lhe prometia e ao facto de a escola carecer de disponibilidades orçamentais que contemplassem a sua situação de precariedade, deixou de ali trabalhar entre 30/5/97 e 8/3/99 (ocasião em que celebrou o contrato de trabalho a termo certo), não podia entrever-se nesse não exercício de funções o significado de que elas não eram indispensáveis ao regular funcionamento da escola - sem o que se confundiria uma consequência do arrastamento do processo de regularização com uma causa da inadmissibilidade do mesmo processo.
IV - Assim, enferma de violação de lei, por erro nos pressupostos, o acto revogatório dito em II que, fundando-se apenas no não exercício de funções, dito em III, e no significado de não indispensabilidade, também aí referido, considerou que a proposta emanada da escola não deveria ter merecido a concordância que esteve na base da celebração do contrato.
