Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RUÍNA IMINENTE
ORDEM DE DEMOLIÇÃO
VISTORIA
CÂMARA MUNICIPAL
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
II - A impugnação contenciosa da ordem de demolição, proferida ao abrigo do preceituado no n. 18 do artigo 51 do Código Administrativo, envolve questão de facto quando seja fundada na não verificação dos pressupostos de facto de que a legalidade da ordem depende.
III - São pertinentes e interessam à decisão da causa os factos articulados que tenham por fim demonstrar que o fim ilícito prosseguido pelo acto impugnado foi um diverso do fim legal.
