Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004012
Data do Acordão:11/25/1964
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:LOURENÇO VASCO
Descritores:DESCAMINHO
GUARDA FISCAL
DELITO FISCAL
DEMISSÃO
IMPOSTO DE PESCADO
Sumário:E de confirmar a sentença condenatoria de tres elementos da Guarda Fiscal que no meio onde exerciam as suas funções praticaram irregularidades graves, classificadas como delito de descaminho de imposto de pescado, sendo igualmente de manter a demissão dos mesmos agentes.
Nº Convencional:JSTA00024129
Nº do Documento:SA419641125004012
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:MOREIRA , JOSE E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIII
Ano da Publicação:1968
Página:18
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CADU41 ART15 ART19 ART41 ART42 ART43 N1 PAR3 ART81 ART117 ART177 N6.