Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016359 |
| Data do Acordão: | 06/30/1971 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ALVES PINTO |
| Descritores: | FEDERAÇÃO NACIONAL DOS INDUSTRIAIS DE MOAGEM CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL OPERAÇÕES COMERCIAIS |
| Sumário: | So os proveitos ou ganhos derivados de operações de natureza comercial ou industrial levadas a efeito pela Federação Nacional dos Industriais de Moagem, e não as receitas cobradas pelo exercicio normal da sua actividade corporativa, estão sujeitos a contribuição industrial. |
| Nº Convencional: | JSTA00017098 |
| Nº do Documento: | SA219710630016359 |
| Data de Entrada: | 12/04/1970 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | FED NAC DOS INDUSTRIAIS DE MOAGEM |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 71 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 11/10/1972 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 379 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. |
| Legislação Nacional: | CCI63 ART1 ART7 G ART28. |