Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016359
Data do Acordão:06/30/1971
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALVES PINTO
Descritores:FEDERAÇÃO NACIONAL DOS INDUSTRIAIS DE MOAGEM
CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
OPERAÇÕES COMERCIAIS
Sumário:So os proveitos ou ganhos derivados de operações de natureza comercial ou industrial levadas a efeito pela Federação Nacional dos Industriais de Moagem, e não as receitas cobradas pelo exercicio normal da sua actividade corporativa, estão sujeitos a contribuição industrial.
Nº Convencional:JSTA00017098
Nº do Documento:SA219710630016359
Data de Entrada:12/04/1970
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:FED NAC DOS INDUSTRIAIS DE MOAGEM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:71
Apêndice:DG
Data do Apêndice:11/10/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:379
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:CCI63 ART1 ART7 G ART28.