Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EMISSÃO DE ACÇÕES.
BENEFÍCIOS FISCAIS.
LUCROS REINVESTIDOS.
II - Assim, vindo apurado que a participada reinvestiu a totalidade da participação no seu capital social efectuada mediante recurso às respectivas reservas pela participante e que, para além disso e das suas reservas próprias também efectuou reinvestimento de lucros retidos [reservas), nada obsta a que, ambas, na medida daqueles reinvestimentos, beneficiem do controvertido benefício fiscal. III - De acordo com o disposto no art.º 2º do DL 409/82, na redacção que deu o DL n.º 182/85, de 27.05 e DL n.º 130/87 de 17.03, para efeitos do aí consagrado e concedido benefício fiscal, a data de emissão das acções para tanto relevante é a que, de acordo com os art.º 5º e 304º do Código Comercial, decorre da inscrição definitiva da sociedade no registo comercial ou depois da inscrição do acto de aumento do capital social naquele registo comercial.
CSC86 ART5 ART304 N6.
DL 409/82 DE 1982/09/29 ART2.
