Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022573 |
| Data do Acordão: | 12/04/1986 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | INACIO FERNANDES |
| Descritores: | REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO REVOGAÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO PERDA DE OBJECTO IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE EXTINÇÃO DA INSTANCIA PROSSEGUIMENTO DO RECURSO APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO |
| Sumário: | I - A substituição dos despachos recorridos por outros que mandaram adaptar procedimento contrario ao neles determinado, implica a sua revogação com o consequente desaparecimento da ordem juridica. II - E inovador o disposto no artigo 48 da Lei do Processo, não se aplicando portanto ao acto revogatorio proferido anteriormente a sua entrada em vigor. |
| Nº Convencional: | JSTA00023823 |
| Nº do Documento: | SA119861204022573 |
| Data de Entrada: | 05/08/1985 |
| Recorrente: | SIMÃO E COMP COMERCIO E INDUSTRIA SARL |
| Recorrido 1: | MINAFA - SE DA ALIMENTAÇÃO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 86 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/15/1992 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4729 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINAFA DE 1983/07/06. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART48. |