Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020588
Data do Acordão:10/09/1996
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:COELHO DIAS
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
COMINAÇÃO
SALÁRIO
Sumário:I - Nos termos dos ns. 2 e 4 do art. 868 do C.P. Civil, os créditos liminarmente admitidos, que não sejam impugnados, haver-se-ão como reconhecidos para serem graduados com o crédito do exequente, o que traduz a aplicação do princípio do cominatório pleno.
II - Princípio que admite, todavia, excepções, desde que consagradas na lei.
III - Os privilégios conferidos aos créditos por salários em atraso na Lei n. 17/86, de 14 de Junho, abrangem retribuições em falta anteriormente à vigência daquele diploma nos termos e com a ressalva do n. 2 do art. 12 dessa lei.
Nº Convencional:JSTA00046904
Nº do Documento:SA219961009020588
Data de Entrada:03/20/1996
Recorrente:CAIXA GERAL DE DEPOSITOS
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPC67 ART784 ART868 N2 N4.
L 17/86 DE 1986/06/14 ART12 N2 N3 B.
CCPIIA63 ART352 ART359.
CCIV66 ART744 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC18473 DE 1995/03/15.
AC STA DE 1994/03/09 IN AD N399 PAG302.
Referência a Doutrina:ANTUNES VARELA E OUTROS MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG739.