Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015/09
Data do Acordão:05/05/2010
Tribunal:CONFLITOS
Relator:SANTOS MONTEIRO
Descritores:CEMITÉRIO
JAZIGO
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
RATIFICAÇÃO
EMBARGO DE OBRA
Sumário:São competentes os tribunais administrativos para o conhecimento de pedido de ratificação de embargo extrajudicial de obra nova cujo fundamento é a construção de um jazigo por um particular sem respeitar as regras de acesso de todos e cada um dos jazigos e bem assim dos espaços entre os demais.
Nº Convencional:JSTA00066421
Nº do Documento:SAC20100505015
Data de Entrada:05/26/2009
Recorrente:A… E OUTROS NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O TRIBUNAL DE COMPETÊNCIA CÍVEL DE VILA NOVA DE FAMALICÃO E OS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
Recorrido 1:*
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC PRE-CONFLITO.
Objecto:AC RP.
Decisão:DECL COMPETENTE TRIBUNAL ADMINISTRATIVO.
Área Temática 1:DIR ADM GER / DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:CCIV66 ART202 N1.
CONST97 ART84 N2 ART211 N1 ART212 N3.
LAL99 ART34 N4 ART66 N2 R.
DL 280/2007 DE 2007/08/07 ART1 B ART18 ART19 ART25 ART27 ART28.
CADM40 ART356.
DL 44220 DE 1962/03/03 ART8 PAR3.
LOFTJ99 ART18 N1.
ETAF02 ART1 N1 ART4 N1 A.
CPTA02 ART10 N7 ART37 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC43843 IN BMJ N479 PAG276.; AC STA PROC46025 DE 2000/11/15.; AC STA PROC47332 DE 2001/06/05.; AC STA PROC46143 DE 2002/03/06.; AC RL DE 1995/01/10 IN CJ ANOXX TI PAG20.; AC RE DE 1997/06/26 IN CJ ANOXXII TII PAG280.
Referência a Doutrina:LOPES DIAS CEMITÉRIOS JAZIGOS E SEPULTURAS PAG327 PAG332.
FREITAS DO AMARAL A UTILIZAÇÃO DO DOMÍNIO PÚBLICO PELOS PARTICULARES PAG173.
RLJ ANO49 PAG423.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO V1 8ED PAG849.
FERNANDO ALVES CORREIA IN REVISTA DIREITO E JUSTIÇA UCP-FACULDADE DE DIREITO PAG114.
Aditamento: