Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS
PRESCRIÇÃO
CONTAGEM DE PRAZO
II - Tal determina que a partir da data em que a beneficiária da pensão de sobrevivência passou a viver em união de facto, se verifique uma situação de recebimento indevido dessa pensão.
III - Situação de que a CGA apenas tomou conhecimento anos mais tarde quando foi requerida pensão de sobrevivência pela pessoa com quem a beneficiária vivia em situação de união de facto.
IV - Não obstante estar em causa uma situação de recebimento indevido de dinheiros públicos, o enquadramento da situação factual não se subsume ao regime aprovado pelo D.L. n.º 133/88, de 20/04, o qual regula o regime jurídico da responsabilidade emergente do pagamento indevido de prestações de segurança social, pois que não está em causa o pagamento indevido de prestações no âmbito do sistema de segurança social, em concretização da Lei das Bases Gerais do Sistema de Segurança Social.
V - Assumindo-se que a situação jurídica do recebimento indevido de uma pensão de sobrevivência pela CGA, através da concessão de prestações mensais e sucessivas por esta entidade pública, tem grandes afinidades com o regime aprovado pelo D.L. n.º 133/88, desde logo, por, em ambos os casos, estar em causa a atribuição de prestações públicas periódicas, no âmbito de uma relação jurídica administrativa duradoura ou continuada, na verdade, a situação em presença não é regulada por este diploma legal, por não constituir uma prestação de segurança social nos termos da lei.
VI - O que traduz que não só não lhe possa ser aplicada a sua disciplina, como que não exista um regime legal próprio relativo à restituição de prestações indevidas pagas pela CGA, que regule o regime da obrigação de restituir por parte de quem recebeu indevidamente essas prestações.
VII - O D.L. n.º 155/92, de 28/07, enquanto diploma regulador do regime de Administração Financeira do Estado, tem um âmbito de aplicação mais vasto que os regimes anteriores e integra na sua Secção IV, um Capítulo relativo à “Reposição de dinheiros públicos”, nele se referindo “à reposição de dinheiros públicos que devam reentrar nos cofres do Estado” e não, expressa e unicamente, à reposição de quantias “recebidas dos cofres do Tesouro por quaisquer funcionários, agentes ou credores do Estado”.
VIII - Nos termos do disposto no seu artigo 40.º, a obrigatoriedade de reposição das quantias recebidas prescreve decorridos cinco anos após o seu recebimento (n.º 1), sendo que o decurso deste prazo se interrompe ou suspende segundo as causas gerais de interrupção ou suspensão da prescrição (n.º 2).
IX - Segundo o n.º 3, do artigo 40.º do D.L. n.º 155/92, de 28/08, os atos administrativos que estejam na origem de procedimentos de reposição de dinheiros públicos podem ser objeto de anulação administrativa no prazo de cinco anos a contar da data da respetiva emissão, nos termos do disposto na alínea c), do n.º 4, do artigo 168.º do CPA.
X - Na ausência de lei própria, como ocorre no âmbito das quantias ou prestações pagas especificamente pela Segurança Social, cuja obrigação de restituição é regulada pelo D.L. n.º 133/88, de 20/04, tem de se aplicar o regime geral de restituição de dinheiros públicos, previsto no D.L. n.º 155/92, de 28/07, não podendo ser o regime previsto e regulado no Código Civil, por não estarem em causa obrigações civis.
XI - Daí que, estando em causa quantias indevidamente pagas pela Caixa Geral de Aposentações, a sua respetiva restituição tem de ocorrer sob a aplicação do regime de reposição de dinheiros públicos que devam reentrar nos cofres do Estado, nos termos do disposto no n.º 1, do artigo 40.º do D.L. n.º 155/92, de 28/07, aplicando-se o prazo de prescrição de cinco anos e não o prazo geral, próprio das obrigações civis, de vinte anos, previsto no artigo 309.º do CC, sendo o prazo contado nos termos em que a lei aplicável expressamente regula, isto é, a partir do recebimento da pensão que foi paga diretamente à sua beneficiária.
