Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 040487 |
| Data do Acordão: | 05/09/2001 |
| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ANSELMO RODRIGUES |
| Descritores: | ACTO TÁCITO. DEVER LEGAL DE DECIDIR. COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA. RECURSO HIERÁRQUICO. MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA. CONTRA-ORDENAÇÃO. |
| Sumário: | I - O Comandante Geral da P.S.P. (hoje, Director-Geral) tem competência exclusiva para aplicação do art.º 68º do Regulamento aprovado pelo DL 37313 de 21.2.1949. II - O Ministro da Administração Interna não tem o dever legal de decidir o recurso hierárquico interposto daquele acto. |
| Nº Convencional: | JSTA00056221 |
| Nº do Documento: | SA120010509040487 |
| Data de Entrada: | 06/05/1996 |
| Recorrente: | ESTEVES , JOÃO |
| Recorrido 1: | MINAI |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINAI DE 1996/10/30. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | CPA91 ART173. DL 37313 DE 1949/02/21 ART68. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART55 ART61. |
| Aditamento: | |