Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024709
Data do Acordão:03/03/1988
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PEREIRA DOS SANTOS
Descritores:COLIGAÇÃO
IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR
IDENTIDADE DE MATERIA DE FACTO
Sumário:E licito a coligação de recorrentes que impugnam, com os mesmos fundamentos juridicos, actos material e formalmente distintos, se a decisão não depender da apreciação diferente de materia de facto.
Nº Convencional:JSTA00029691
Nº do Documento:SA119880303024709
Data de Entrada:02/06/1987
Recorrente:REIS , FERNANDO E OUTRO
Recorrido 1:GENERAL CEMGFA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/08/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1195
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP GENERAL CEMFA DE 1986/10/23.
Decisão:ORDENADA DILIGENCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:RSTA57 ART57 PAR4.
CPC67 ART275 ART301.
DL 56/81 DE 1981/03/31 ART8.
LPTA85 ART9 N1 B ART22 ART24 B ART38 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC14857 DE 1987/06/30.
AC STA PROC14859 DE 1987/06/30.
Referência a Doutrina:CASTANHEIRA NEVES QUESTÃO DE FACTO E QUESTÃO DE DIREITO VI PAG533.