Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015017
Data do Acordão:06/17/1964
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:DIAS FREIRE
Descritores:IMPOSTO COMPLEMENTAR
APRESENTAÇÃO TARDIA DA DECLARAÇÃO MODELO 2
TRANSGRESSÃO FISCAL
MULTA
Sumário:A apresentação da declaração modelo n. 2 depois de expirado o prazo do artigo 14 do Decreto-Lei n. 40788, de 28 de Setembro de 1956, constitui transgressão punivel pelo artigo 48 do mesmo diploma.
Nº Convencional:JSTA00023010
Nº do Documento:SA219640617015017
Data de Entrada:03/20/1964
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:FIGUEIREDO , LUIS
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:VII
Ano da Publicação:1968
Página:25
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - COMPLEMENTAR.
Legislação Nacional:DL 40788 DE 1956/09/28 ART14 N2 ART37 ART48.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1962/02/28 IN AD N6 ANOI PAG783 PAG786.