Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RJIFNA.
REGIME JURÍDICO DAS INFRACÇÕES FISCAIS NÃO ADUANEIRAS.
APROVAÇÃO.
PROMULGAÇÃO.
INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA.
L 89/89 DE 1989/09/11 ART1 ART6.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024866 |
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| Data do Acordão: | 10/04/2000 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | FONSECA LIMÃO |
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| Descritores: | LEI DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. RJIFNA. REGIME JURÍDICO DAS INFRACÇÕES FISCAIS NÃO ADUANEIRAS. APROVAÇÃO. PROMULGAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA. |
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| Sumário: | É pela data da aprovação em Conselho de Ministros do decreto-lei autorizado que se afere a tempestividade do uso da respectiva credencial parlamentar. |
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| Nº Convencional: | JSTA00054560 |
| Nº do Documento: | SA220001004024866 |
| Data de Entrada: | 02/23/2000 |
| Recorrente: | BARBOSA , FERNANDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST AVEIRO PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | DL 20-A/90 DE 1990/01/15 ART6. L 89/89 DE 1989/09/11 ART1 ART6. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TC DE 1993/06/08 IN DR IIS DE 1993/10/02 PAG102.; AC TC 387/93 DE 1993/08/06. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral