Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004271
Data do Acordão:04/27/1966
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:DESCAMINHO
TRIPULANTE DE NAVIO
Sumário:Comete a tentativa de descaminho de direitos o tripulante do navio que pretende introduzir no consumo, ocultos na roupa que enverga, atraves das estancias fiscais, diversos aparelhos de radio, no que e impedido pelo agente da fiscalização, que lhos apreende, por se tratar de mercadorias estrangeiras.
Nº Convencional:JSTA00020388
Nº do Documento:SA419660427004271
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:COUTO , JOÃO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXV
Ano da Publicação:1971
Página:5
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CADU41 ART41.