Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022039
Data do Acordão:04/28/1999
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BAETA DE QUEIROZ
Descritores:DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE NORMAS
DECRETO- LEI
FUNÇÃO LEGISLATIVA
FUNÇÃO ADMINISTRATIVA
FISCALIZAÇÃO JURISDICIONAL DE CONSTITUCIONALIDADE
COMPETÊNCIA
Sumário:I - Os tribunais administrativos, porque lhes não cabe controlar a função legislativa, não podem declarar a ilegalidade, com força obrigatória geral, de uma norma contida em decreto-lei.
II - Essa norma, atenta a sua sede, foi, necessariamente, emitida no desempenho da função legislativa do Governo, e não no da administrativa.
III - Os tribunais administrativos, porque lhes não cabe fiscalizar, em abstracto, a constitucionalidade das normas, não podem declarar a ilegalidade, com força obrigatória geral, de uma norma, com exclusivo fundamento na sua inconstitucionalidade.
Nº Convencional:JSTA00051535
Nº do Documento:SA219990428022039
Data de Entrada:09/17/1997
Recorrente:ANCARIZ-SALSICHARIA INDUSTRIAL LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:DECL ILEG NORMA FOG.
Objecto:DL 235/88 DE 1988/07/05 ART1 N1.
Decisão:INDIFERIMENTO LIMINAR.
Área Temática 1:IMPUGNAÇÃO DE NORMAS.
Legislação Nacional:ETAF84 ART26 N1 I ART32 N1 E ART33 N1 E.
DL 229/96 DE 1996/11/29 ART5 N1.
PORT 397/97 DE 1997/06/18.
CONST89 ART112 N1 ART198 N1 ART199 C ART281 N1.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG502-503.
AFONSO QUEIRÓ DIREITO ADMINISTRATIVO 1976 PAG409.
JOSÉ CARLOS VIEIRA DE ANDRADE DIREITO ADMINISTRATIVO E FISCAL PAG98.