Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01291/20.6BEPRT |
| Data do Acordão: | 01/27/2022 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | CARLOS CARVALHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR PERDA DE MANDATO ADMISSÃO DO RECURSO |
| Sumário: | Justifica-se a admissão do recurso de revista do acórdão do TCA que revogou a sentença do TAF e que julgou improcedente a perda do mandato de presidente de uma câmara municipal porque a temática de fundo colocada no objeto do recurso justifica, perante o seu melindre e a sua repercussão pública, a intervenção do Supremo. |
| Nº Convencional: | JSTA000P28882 |
| Nº do Documento: | SA12022012701291/20 |
| Data de Entrada: | 01/13/2022 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO E OUTROS |
| Recorrido 1: | OS MESMOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |