Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01291/20.6BEPRT
Data do Acordão:01/27/2022
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CARLOS CARVALHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PERDA DE MANDATO
ADMISSÃO DO RECURSO
Sumário:Justifica-se a admissão do recurso de revista do acórdão do TCA que revogou a sentença do TAF e que julgou improcedente a perda do mandato de presidente de uma câmara municipal porque a temática de fundo colocada no objeto do recurso justifica, perante o seu melindre e a sua repercussão pública, a intervenção do Supremo.
Nº Convencional:JSTA000P28882
Nº do Documento:SA12022012701291/20
Data de Entrada:01/13/2022
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO E OUTROS
Recorrido 1:OS MESMOS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: