Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014624
Data do Acordão:01/22/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS
Sumário:Revogado o acto impugnado, na pendencia do recurso contencioso, fica este sem objecto, tornando-se a lide impossivel.
Nº Convencional:JSTA00007644
Nº do Documento:SA119810122014624
Data de Entrada:05/08/1980
Recorrente:ORVI LDA
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/14/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:336
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1977/01/07.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E ART663.