Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:032182
Data do Acordão:04/28/1994
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANSELMO RODRIGUES
Descritores:ACLARAÇÃO DE ACÓRDÃO
Sumário:SEM SUMÁRIO.
Nº Convencional:JSTA00039260
Nº do Documento:SA119940428032182
Data de Entrada:05/04/1993
Recorrente:MERCEARIA MIMOSA DA BEIRA ALTA LDA
Recorrido 1:GC DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC 1 SECÇÃO DE 1993/12/02.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.